Termos e Condições de Uso

1 DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E NATUREZA JURÍDICA

1.1 O respectivo Termo de Uso tem como objetivo regrar o acesso e utilização pelas(os) usuárias(os) do aplicativo de celular e sítio virtual denominado “UNAIL” de propriedade de UNAIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob no 29.894.481/0001-08, com sede na Rua Saioa no 135, Vila Firmiano Pinto, CEP 04.124-120, São Paulo-SP, plataforma hospedada sob o domínio
https://www.unailapp.com.br/.

1.2 A UNAIL TECNOLOGIA LTDA. é um provedor de intermediação de serviços de beleza por meio virtual que disponibiliza ferramentas de agendamento e gestão para prestadores de serviço de beleza e bem-estar e respectivas(os) usuárias(os).


1.3 Estes Termos e Condições de Uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os Consumidores que têm acesso à plataforma virtual, doravante denominadas(os) USUÁRIAS(OS) e a OPERADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor.

1.4 Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de Usuário(a) e a UNAIL. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos.


2 DEFINIÇÕES

2.1 Os Termos e Condições de Uso, doravante denominados "Termos de Uso", abaixo estipulados, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo website e aplicativo "UNAIL" disponíveis para download na App Store e Google Play. Tanto o sítio virtual quanto o aplicativo são administrados por UNAIL TECNOLOGIA LTDA, os quais quando mencionados em conjunto, “SITE” e “APP” serão denominados como “PLATAFORMA”.

 

2.2 A pessoa física que realize agendamento pela PLATAFORMA UNAIL será denominada “USUÁRIO(A) CLIENTE”; qualquer pessoa jurídica interessada em divulgar e oferecer seus serviços, bem como permitir o agendamento de horários em suas agendas via internet, será denominada “USUÁRIO(A) PROFISSIONAL”.

 

3 DOS REQUISITOS E CAPACIDADE PARA CADASTRO

 

3.1 O USUÁRIO(A) tem ciência de que são proibidos de utilizar a plataforma UNAIL: i) pessoas incapazes de celebrar contratos jurídicos; ii) menores de 18 anos sem que estejam devidamente representados ou assistidos, conforme previsto no artigo 1.634 e 1.690 do Código Civil; iii) pessoas impedidas de prestar serviços de acordo com a jurisdição do Brasil ou qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável; iv)
usuários com suas contas suspensas junto à UNAIL.

 

3.2 É permitido o cadastro de usuário(a)s menores de 18 (dezoito) anos de idade nesta plataforma, exclusivamente como usuário(a) cliente, desde que devidamente representados ou assistidos, por seus representantes ou assistentes legais, conforme previsto no art. 1.634 e 1.690 do código civil, sendo estes responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado por menores que utilizarem a plataforma.

 

3.3 Para cadastro como USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS é necessário possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reservando-se a UNAIL o direito de exigir eventuais documentos no intuito de comprovar a regularidade da empresa constituída pelo USUÁRIO(A) PROFISSIONAL, bem como averiguar a existência de poderes de administração e representação do respectivo Usuário(a).
3.4 A UNAIL reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação de cadastro e documentação pessoal e/ou exigir que um PROFISSIONAL torne-se certificado no intuito de validar sua identidade virtual com sua identidade pessoal.

 

4 DO OBJETO

4.1. Os serviços objeto do presente Termo e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar aos USUÁRIO(A)S CLIENTES espaço virtual, por meio da PLATAFORMA, destinado a busca de horários disponíveis para agendamento de serviços, ofertados pelos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS, e permitir o  agendamento/reserva de horários a partir dessa busca, além da funcionalidade de pagamento on-line.

 

4.2. A UNAIL permite também que os USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS disponibilizem suas ofertas de horários para os USUÁRIO(A)S CLIENTES interessados, além de possibilitar àqueles o controle de suas agendas de horários, solicitadas pelos USUÁRIO(A)S CLIENTES.

 

4.3 A UNAIL oferece aos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS o desenvolvimento do perfil de Usuário(a) na PLATAFORMA, o envio de lembretes automáticos de agendamento para USUÁRIO(A)S CLIENTES, a divulgação da avaliação feita pelos USUÁRIO(A)S CLIENTES com fixação de pontuação por profissional, o oferecimento de ferramenta de agenda, cadastro e de gestão.

 

4.4 A UNAIL é a intermediadora entre os USUÁRIOS(AS) e prestadores de serviços de beleza e bem-estar, e é isenta de qualquer relação direta entre elas, uma vez que a UNAIL não possui qualquer relação empregatícia com as mesmas, sendo certo que os referidos prestadores de serviços de beleza e bem-estar, isentam a UNAIL, de forma irrevogável e irretratável, de qualquer demanda que possa surgir em decorrência
da prestação dos serviços diretamente aos Usuários.

 

5 DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

5.1 Estes Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da UNAIL. A UNAIL irá comunicar seus USUÁRIO(A)S sobre alterações significativas nos TERMOS DE USO, através de avisos na página principal do Site e/ou por e-mail, com alguns dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor. Todavia, o USUÁRIO(A) desde já concorda e reconhece que é de
sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

 

5.2 No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO(A) deverá manifestar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Caso a não concordância com a alteração destes Termos de Uso e da Política de Privacidade torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

 

5.3 Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO(A) aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e da Política de Privacidade, de modo que estes continuarão vinculando as partes.

 

5.4. As alterações serão válidas para todos os serviços relativos a USUÁRIO(A)S novos ou antigos.

 

6 DO CADASTRO E DA RESPONSABILIDADE

6.1 Os USUÁRIO(A)S acessarão a PLATAFORMA por meio de um identificador e senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

6.2 Apenas será confirmado o cadastramento na PLATAFORMA do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO(A) da PLATAFORMA, devendo este interessado completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

 

6.3 O USUÁRIO(A), ao se cadastrar, informará a senha que deverá ser utilizada para acessar sua conta e página de cadastro. Esta senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO(A), que se compromete a informar imediatamente a UNAIL caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações
realizadas através de seus dados cadastrais.

 

6.4 É terminantemente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

 

6.5 Caso seja constatada violação a qualquer das práticas acima citadas, a UNAIL se reserva ao direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por isso.

 

6.6 Os USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS são os únicos responsáveis pela construção e disponibilização de suas agendas e por suas ofertas de vagas para atendimentos, observando estritamente as leis e regulamentações de cada atividade, profissão ou especialidade ofertada.

 

6.7 Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas da PLATAFORMA.

 

6.8 O identificador que os USUÁRIO(A)S vierem a utilizar para acesso a PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome do SITE e APP, tampouco poderá ser utilizado qualquer identificador que insinue ou sugira que a empresa do USUÁRIO(A) PROFISSIONAL e seus respectivos serviços pertençam ou tenham vínculo com a UNAIL, com o SITE, com o APP ou que fazem parte de promoções suas. Também
serão eliminados identificadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO(A) ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

6.9 A UNAIL se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito em virtude de ações ou omissões que afrontem as presentes disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail, para o respectivo USUÁRIO(A), com a descrição da medida e a sua justificativa.

 

6.10 Ao solicitar o serviço pela plataforma UNAIL, o USUÁRIO(A)-CLIENTE declara estar ciente de que, o USUÁRIO-PROFISSIONAL pode atrasar em até 30 minutos sem que seja reembolsado o serviço. Após os 30 minutos de atraso, o serviço pode ser realizado e o USUÁRIO(A) é reembolsada pelo inconveniente. Após 15 minutos de atraso por parte do profissional, o USUÁRIO(A) tem a opção de cancelar (reembolso integral) ou remarcar o serviço sem custos, a escolha deve ser notificada através dos canais de suporte nos horários em que a UNAIL se propõem a atender.

 

6.11 Ao solicitar o serviço pela UNAIL, o USUÁRIO(A) PROFISSIONAL declara estar ciente de que, o USUÁRIO CLIENTE pode atrasar em até 15 minutos do horário marcado para o início do serviço. Após os 15 minutos de atraso, o profissional poderá optar por não realizar o serviço. O USUÁRIO(A) CLIENTE, em casos de atraso superior a 15 minutos, não terá direito ao reembolso do pagamento realizado para a prestação do serviço.

 

6.12 O USUÁRIO(A)-CLIENTE declara estar ciente de que em caso de contratação de qualquer serviço por meio do aplicativo e/ou site da UNAIL, estabelece-se uma relação de compromisso entre as partes sendo que na hipótese de impossibilidade de comparecimento ao local em que se realizará a prestação de serviços por parte do USUÁRIO(A)-CLIENTE, este deverá cientificar a UNAIL:

a) Se o aviso de cancelamento for dado com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da prestação de serviço acarretará em multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço, ou o valor fixo de R$ 20,00 (vinte reais), o que for maior;
b) Caso o aviso seja dado com menos de 12 (doze) horas de antecedência, a multa será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço, ou R$ 20,00 (vinte reais), o que for maior;

c) Caso o aviso seja dado com menos de 8 (oito) horas de antecedência, a multa será correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do serviço, ou R$ 20,00 (vinte reais), o que for maior;
d) Se o USUÁRIO(A) CLIENTE não informar a ausência será cobrada a porcentagem de 100% (cem por cento) sobre o valor do serviço.

 

6.13 A UNAIL tem a prerrogativa de excluir o Usuário do aplicativo a qualquer tempo caso ele cancele os serviços agendados, por mais de três vezes consecutivas, sem que tenha sido avisado com, pelo menos, 12 (doze) horas de antecedência.

 

6.14 Em caso dos profissionais de beleza e bem-estar vierem a cancelar os serviços previamente agendados e não ser possível remarcar o atendimento, os Usuários serão reembolsados pelo valor integral correspondente à quantia paga para reservar os serviços.

 

7 DA AGENDA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E POLÍTICA DE ATENDIMENTO
7.1 A UNAIL disponibiliza aos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS funcionalidades que permitem que estes criem, alterem, consultem, excluam ou cancelem horários de atendimentos e agendas. O uso de todas as funcionalidades e ferramentas de gerenciamento das agendas será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS.

 

7.2 Através de funcionalidades específicas da PLATAFORMA, os USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS irão parametrizar suas agendas, disponibilidades de horários, profissionais e locais de atendimento. Uma vez disponibilizada uma agenda, de acordo com as regras de funcionamento da PLATAFORMA, todos seus horários livres serão liberados para consulta e pedido de agendamento/reserva por parte dos USUÁRIO(A)S CLIENTES.

7.3 Os USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS irão dispor de funcionalidades específicas exclusivas somente via APP para administrar suas agendas, gerenciando horários livres e horários marcados.

 

7.4 A PLATAFORMA proverá recursos de segurança que garantirão que as agendas de horários de atendimento de um USUÁRIO(A) PROFISSIONAL não poderão ser acessadas ou manuseadas por outro USUÁRIO(A) PROFISSIONAL.

 

7.5 Os atendimentos prestados pelos USUÁRIOS PROFISSIONAIS aos USUÁRIOS CLIENTES deverão ser realizados de forma personalíssima, ou seja, somente pelo profissional solicitado e ninguém mais.

 

7.6 Os USUÁRIOS(A) PROFISSIONAIS comprometem-se a realizar todos os atendimentos de forma cordial, atenciosa e observando os padrões de higiene necessários ao serviço a ser prestado.

 

7.7 Os USUÁRIOS(A) PROFISSIONAIS comprometem-se a realizar todos os atendimentos com pontualidade, respeito e segurança ao local do serviço.

 

8 DAS FUNCIONALIDADES À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO(A) CLIENTE
8.1 Os USUÁRIO(A)S CLIENTES terão acesso a ferramentas de buscas e filtros para localizar profissionais, bem como opções de busca para pesquisar horários de atendimento disponíveis na PLATAFORMA, a partir das ofertas dos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS.

 

8.2 Os resultados das buscas realizadas não garantem, de imediato, a disponibilidade das vagas nem a confirmação do agendamento do atendimento, sendo necessária a conclusão de todo o processo de agendamento, que inclui funcionalidades de confirmação de agendamento por parte dos USUÁRIO(A)S CLIENTES e, eventualmente, dos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS.

 

8.3 A PLATAFORMA enviará mensagens por e-mail ou outros canais de comunicação para os USUÁRIO(A)S informando a situação de seus agendamentos, pagamento pelo serviço, lembretes, entre outras funcionalidades que venham a ser implementadas na PLATAFORMA.

 

8.4 A PLATAFORMA disponibilizará ferramentas para pagamento on-line pelo USUÁRIO(A) CLIENTE ao USUÁRIO(A) PROFISSIONAL, como cartão de crédito ou outro processador de pagamentos vinculado à PLATAFORMA.

 

8.5 A UNAIL poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a UNAIL estabelecer para cada um dos cupons promocionais (“Cupons Promocionais”). O USUÁRIO(A) concorda que Cupons Promocionais:

(i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;
(ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pelo UNAIL;
(iii) poderão ser desabilitados pelo UNAIL a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para o UNAIL;

(iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que o UNAIL estabelecer para esses Código Promocional;
(v) não são válidos como dinheiro; e
(vi) poderão expirar antes de serem usados.

 

8.5.1 A UNAIL se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Cupons Promocionais por você ou por outro usuário, caso o UNAIL apure ou acredite que o uso ou resgate do Cupom Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Cupom Promocional.

 

9 DA COBRANÇA DO SERVIÇO – CLIENTES E PRESTADORES DE SERVIÇO
9.1 O Cadastro de USUÁRIO(A)S CLIENTES na PLATAFORMA é gratuito.

 

9.2 Após a escolha dos serviços, o USUÁRIO(A) deverá efetuar o pagamento para reservar o serviço de um profissional de serviço de beleza. Dessa forma, o valor cobrado será em função do serviço selecionado, de acordo com o preço previamente divulgado no aplicativo. O pagamento será feito sempre por meio da Plataforma da UNAIL.

 

9.3 Posteriormente à realização do pagamento prévio, o profissional escolhido será avisado sobre a reserva de seus serviços para a prestação do mesmo. Após, o pagamento será processado pelo meio de pagamento contratado pela UNAIL, que realizará o processamento e aprovação do pagamento realizado.

 

9.4 Do USUÁRIO(A) PROFISSIONAL será cobrada uma taxa de administração de 30% (trinta por cento) por cada serviço prestado por intermédio da PLATAFORMA UNAIL, sendo debitado o valor correspondente do serviço na conta do USUÁRIO(A) PROFISSIONAL e, caso, por qualquer razão, não for possível assim proceder, a UNAIL gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo meio extrajudicial ou judicial
visando ao recebimento do valor inadimplido pelo USUÁRIO(A) PROFISSIONAL.

 

9.4.1 A taxa administrativa pode ser alterada, discricionariamente, e, a qualquer tempo, pela UNAIL.

 

9.4.2 O USUÁRIO(A) PROFISSIONAL receberá, semanalmente, o valor total dos serviços prestados.

 

9.4.3 O USUÁRIO(A) PROFISSIONAL se responsabiliza pelos dados bancários fornecidos ao BNYOU para fins de pagamento. Eventual atraso decorrente de dados incorretos não enseja qualquer responsabilidade por parte do BNYOU.

 

9.5 Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela UNAIL em sua PLATAFORMA, não serão cobrados. Contudo, a UNAIL poderá a qualquer momento cessar a disponibilização do sistema oferecido gratuitamente, mediante aviso expresso na PLATAFORMA, bem como comunicado por e-mail com antecedência prévia ao USUÁRIO(A), devendo o mesmo contratá-lo, se não desejar descontinuar a sua utilização.

 

9.6 O USUÁRIO(A) CLIENTE compreende e concorda que, embora seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer profissionais que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços da PLATARFORMA UNAIL, você não tem obrigação de fazê-lo. Gorjetas são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Prestador Terceiro.

 

10 DAS RESPONSABILIDADES

10.1 Os USUÁRIO(A)S ficam cientes e aceitam, nestes Termos de Uso, de forma expressa, que a UNAIL NÃO SE RESPONSABILIZA:

a) Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados entre os USUÁRIO(A)S, pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados entre os USUÁRIO(A)S.

b) Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados pelo USUÁRIO(A) PROFISSIONAL e/ou contratados pelo USUÁRIO(A) CLIENTE.

c) Os contatos efetuados entre o USUÁRIO(A) PROFISSIONAL e os respectivos USUÁRIO(A)S CLIENTES, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações,
comprometem exclusivamente os USUÁRIO(A)S.
d) Pelos aspectos financeiros das transações e pagamentos realizados entre USUÁRIO(A)S CLIENTES e PROFISSIONAIS.

 

10.2. A UNAIL se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos USUÁRIO(A)S, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie, ou lucros cessantes, que resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no Site.


10.3. O USUÁRIO(A) PROFISSIONAL deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável à imagem da UNAIL, em contatos feitos por clientes nos canais (i) reclame aqui/reclamão (ii) facebook (iii) twitter (iv) PROCON (v) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isto aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo
que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro, sob pena de responder por eventuais perdas e danos que afetem a imagem da UNAIL.


10.4 O USUÁRIO(A) PROFISSIONAL se obriga a cumprir rigorosamente com as obrigações presentes no presente Termos de Uso, as quais correspondem ao patamar mínimo de qualidade do serviço a ser prestado. A UNAIL se reserva ao direito de elaborar posteriormente um Código de Conduta ou SLA - Service Level Agreement, que será um documento contendo regras específicas sobre patamares de qualidade a serem
respeitados pelos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS.

 

10.5 O processo de administração das agendas e horários de atendimento dos PROFISSIONAIS será de exclusiva responsabilidade dos PROFISSIONAIS. O PROFISSIONAL tem a obrigação de atender as reservas efetuadas pelo USUÁRIO(A) nos termos disponibilizados pela PLATAFORMA, nos períodos em que se declarou livre, sem dar prioridade a outro cliente e agendamento recebido por outras plataformas ou
dar prioridade a um cliente do salão e/ou clientes que chegaram ao local antes.


10.6 Os USUÁRIO(A)S não poderão atribuir à PLATAFORMA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao administrador da PLATAFORMA.

 

10.7 Não poderão ser anunciados ou ofertados horários para atividades e/ou serviços que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública, nem disponibilizados endereços eletrônicos, banners ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica que se liga a serviços e/ou atividades concorrentes da Administradora do Site ou de seus Serviços Próprios, bem como aqueles que sejam proibidos pelos Termos e Condições Gerais de Uso, ou pela lei vigente.

 

10.8 A PLATAFORMA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades comerciais dos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA. A legislação tributária aplicável determina que os USUÁRIO(A)S CLIENTES deverão exigir, dos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS, toda a documentação que comprova a prestação dos serviços, de acordo com o serviço contratado. A
PLATAFORMA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por qualquer intermediação ou obrigação adicional celebrada entre os USUÁRIO(A)S.

 

10.9 Pelo fato da PLATAFORMA ser uma facilitadora de encontro de interesses entre USUÁRIO(A)S CLIENTES e USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS, não participa das transações que se realizam entre os USUÁRIO(A)S, de modo que a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas na PLATAFORMA, serão
exclusivamente dos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS.

 

10.10 A UNAIL não se responsabiliza pela segurança e entrega dos serviços prestados, considerando que serve apenas de canal de intermediação, sendo o prestador de serviços de beleza e bem-estar o único responsável pela segurança e entrega dos trabalhos.

 

11.11 O USUÁRIO(A) CLIENTE declara ciente que o serviço oferecido pela UNAIL se relaciona apenas à intermediação para comercialização de serviços de estética e beleza, não abarcando mão-de-obra, materiais, tampouco disponibilização de meio de transporte, sendo esses itens (não taxativos) de responsabilidade integral da PROFISSIONAL, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos de estética e beleza.

 

11 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site e Aplicativo, são de titularidade da UNAIL TECNOLOGIA LTDA., estando sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.


11.2 Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para os USUÁRIO(A)S não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da UNAIL.

 

11.3 A UNAIL reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação à PLATAFORMA, aos seus elementos e/ou ferramentas.

 

11.4 O USUÁRIO(A) compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela UNAIL inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site.

 

11.4.1 Caso o USUÁRIO(A) faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do UNAIL, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. 11.5 O USUÁRIO(A) concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança da PLATAFORMA, sob pena de incorrer nas medidas judiciais
cabíveis.

12 DA MÚTUA PROTEÇÃO DO NOME E DAS MARCAS
12.1 Os USUÁRIO(A)S se obrigam a respeitar e a zelar pelo nome e a marca UNAIL, utilizando-as única e exclusivamente para os negócios abrangidos pelo presente contrato, sem jamais poder utilizá-las como forma de publicidade ou através de associação indevida, ressalvadas as hipóteses de autorização expressa da UNAIL.

12.2 As PARTES se comprometem a manter-se mutuamente informadas acerca de toda e qualquer utilização do nome e/ou marca, independentemente da forma de publicidade.

12.3 Os USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS concordam expressamente que a UNAIL poderá eventualmente utilizar seu nome e marca no portfólio de clientes da PLATAFORMA.

 

12.4 A indevida utilização do nome e/ou marca de uma das PARTES pela outra, inclusive pelos seus representantes legais, prepostos, colaboradores, dentre outros, ensejará a imediata rescisão do presente contrato, ficando a PARTE infratora sujeita às sanções cíveis e penais aplicáveis ao caso.

 

13 DO DIREITO DE REGRESSO

13.1 A PLATAFORMA não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços e/ou produtos oferecidos pelos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS cadastrados, não os gerencia, não guarda a sua posse e não realiza transações comerciais com estes serviços e/ou produtos oferecidos aos USUÁRIO(A)S CLIENTES, tampouco intervém na entrega dos produtos e/ou na prestação dos serviços cuja negociação se inicie na PLATAFORMA.

13.2 Em caso de ação judicial proposta por algum USUÁRIO(A) CLIENTE em face da UNAIL, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço pelo USUÁRIO(A) PROFISSIONAL, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados ao USUÁRIO(A) CLIENTE e obriga-se, através da presente cláusula, a indenizar a UNAIL por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.

 

14 POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

14.1 Sob pena de sofrerem as sanções previstas neste Termos de Uso, especialmente a rescisão contratual e a exclusão do USUÁRIO(A) da PLATAFORMA, os USUÁRIO(A)S serão responsabilizados judicialmente se utilizarem o serviço oferecido na PLATAFORMA para atividades que:

a) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
b) estejam relacionadas à transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
c) Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
d) Elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça,
origem ética, idade ou deficiência;

e) Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
f) oferecer produtos ou serviços que não sejam correlatos à atividade desenvolvida pelos USUÁRIO(A)S PROFISSIONAIS;
g) interferir nas relações entre outros USUÁRIO(A);
h) divulgar quaisquer dados de USUÁRIO(A)S obtidos através da PLATAFORMA;
i) anunciar produtos/serviços proibidos pelo presente TERMOS DE USO ou pela Política de
Privacidade, ou mesmo que viole quaisquer leis vigentes;
j) ofender, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIO(A)S;
k) utilizar qualquer dispositivo, software, ou recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como nos anúncios, descrições, identificadores e senhas de USUÁRIO(A)S ou seus bancos de dados.

 

14.2 A PLATAFORMA se reserva o direito de, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO(A) em caso de infração legal ou a qualquer das disposições deste TERMOS DE USO, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos ou omissões.


14.3 Resta disponibilizado aos USUÁRIO(A)S e terceiros a correio eletrônico <atendimento@unail.com.br> -, a fim de que sejam reportadas à UNAIL violações ao Termo de Uso.

 

15 REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1 Este Termos de Uso e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Site UNAIL, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO(A) e o PROFISSIONAL, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.


15.2 Tanto os USUÁRIO(A)S quanto a UNAIL permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outra parceria ou contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus, eis que inexistente qualquer espécie de exclusividade.

 

15.3 As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos do USUÁRIO(A) PROFISSIONAL com a UNAIL, correndo por conta exclusiva do USUÁRIO(A) PROFISSIONAL todas as despesas envolvidas com a prestação do serviço ofertado pelo USUÁRIO(A) PROFISSIONAL, de modo que este deve arcar com todas as responsabilidades decorrentes
de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.

 

15.4 O USUÁRIO(A) PROFISSIONAL declara sua estrita observância à Constituição Federal, que no seu artigo 7o, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 anos. O USUÁRIO(A) PROFISSIONAL declara ciente de que a comprovação de uso de mão-de-obra
infanto-juvenil em suas atividades, em desacordo com a legislação citada acima, facultará à UNAIL rescindir o presente contrato sem que sobre esta última incida qualquer penalidade.

 

15.5 É vedada a cessão total ou parcial do presente instrumento, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.

 

15.6 O TERMOS DE USO e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.7 A incapacidade ou demora da UNAIL em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos TERMOS DE USO não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

 

15.8 Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste TERMOS DE USO vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

15.9 Ficam à disposição dos USUÁRIO(A)S os canais de atendimento da UNAIL, sobretudo aquelas constantes do site, para a clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente através do e-mail atendimento@unail.com.br.

 

15.10 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo – SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

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